Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006, definindo empreendimentos e atividades que dependerão de eleboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04⁄2018
 
“Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006”
 
(Preâmbulo Usual)
 
Art. 1º -  Fica criada lei municipal em atendimento  ao artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006, definindo empreendimentos e atividades que dependerão de eleboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seus respctivos relatórios: Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
 
Art. 2º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) – definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área urbana e de expansão urbana que dependerá da elaboração destes para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação, funcionamento, parcelamento do solo, condomínios.
 
Das Expressões
 
Art. 3º - Para efeito desta lei, as seguintes expressões ficam assim definidas:
§1º - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de vizinhança (RIV) - consiste, basicamente, num estudo detalhado dos impactos (efeitos positivos e negativos) que o empreendimento gera ao seu entorno, em razão de seu porte e⁄ou atividades que serão exercidas. Uma vez conhecidos os impactos, são traçadas as diretrizes que os atenuem, proporcionando melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança.
§2º - Estudo Ambiental Simplificado (EAS) - consiste na avaliação de impactos ambientais de atividades e empreendimentos de muito baixo potencial de impacto e não significativo.
§3º - Relatório Ambiental Preliminar (RAP) - destina-se a avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de degradação ambiental, contempla análise qualitativa do meio físico, biótico e socioeconômico, e faz uma avaliação dos impactos decorrentes do empreendimento, com a proposta de medidas mitigadoras e de controle ambiental.
§4º - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) - são documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes, sendo que o RIMA é um documento público que confere transparência ao EIA, um resumo em linguagem didática, clara e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça controle social.
Do efeito da Lei
 
Art. 4º - Apresentarão o Estudo Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV);
Aterro sanitário;
Cemitério;
Matadouro;
Usina de concreto;
Empresa de armazenamento e reciclagem de lixo;
Postos de abastecimentos e de serviços de veículos;
Entreposto comercial;
Depósito de gás liquefeito e⁄ou gasoso;
Hospitais e casa de saúde;
Igreja, Templo e casa de culto;
Estabelecimento de ensino;
Estabelecimento de festas, shows e eventos, inclusive boates e restaurantes que promovam tais atividades com habitualidade.
Atividade industrial próximo da área residencial;
Desmembramento que resulte em mais de 10 (dez) lotes⁄unidades.
Conjuntos habitacionais ou similares, acima de 16 (dezesseis unidades);
Condomínio vertical ou horizontal, (residencial ou comercial), acima de 16 (dezesseis) unidades;
Loteamento acima de 100 (cem) unidades de lotes;
Imóvel edificado com capacidade acima de 100 (cem) pessoas;
Imóvel não residencial edificado com área construída acima de 1.000 m² (um mil) metros quadrados;
 
Art. 5º  Nos empreendimentos não contemplados no artigo anterior, mas que no decorrer da análise de sua aprovação a Municipalidade entenda ser necessária a realização dos estudos e relatórios de que trata esta lei estes  serão solicitados.
 
Art. 6º - O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) – deverá seguir os termos do Anexo I desta lei.
 
Da Análise
 
Art. 7º - Incumbirá da análise do Estudo Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), Estudo Ambental simplificado (EAS), Estudo de Impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ambiental(RIMA), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Departamento de Urbanismo, sendo que  poderão ser  solicitados pareceres de outros Departamentos Municipais, Secretarias Estaduais, profissionais liberais e Conselhos, se for o caso.
 
Art. 8º - Com base na análise do Estudo Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), apresentado poderá a municipalidade através dos seus Departamentos e Conselhos exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento.
Parágrafo único: Não sendo possível a adoção de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto que trata  o caput deste artigo, não será concedido sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização, para parcelamento do solo, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
 
Do Procedimento para o licenciamento Ambiental
 
Art. 9º -  Para  Parcelamentos do Solo acima de 10 (dez) lotes⁄unidades, e ou até 20,0 ha (200.000 m²) deverá ser  apresentado pelo empreendedor  o Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança(RIV),  o estudo deverá conter a metodologia indicada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – deverá ser apresentado também, o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), que  seguirá  o Roteiro de elaboração do (EAS),  nos termos da decisão de Diretoria n° 153⁄2014⁄I, de 28 de Maio de 2014 (CETESB) ou outra que vier a substitui-la.
Art. 10- Para  Parcelamentos do Solo,  acima de 20,0 ha (200.000 m²), até 50,0 ha (500.000 m²)  deverá  ser apresentado pelo empreendedor o Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança(RIV), o estudo deverá conter a metodologia indicada no Anexo I desta Lei.  
Parágrafo Único -. Deverá  apresentar também o Relatório Ambiental Preliminar (RAP), sendo que o Relatório deverá  seguir o Manual para elaboração de Estudos para Licenciamento com avaliação de Impacto Ambiental,  nos termos da Decisão de Diretoria n° 153⁄2014⁄I, de 28 de Maio de 2014 (CETESB) ou outra decisão que vier a substitui-la.
Art. 11 -  Para Parcelamentos do Solo, acima de 50,0 ha (500.000 m²) deverá ser  apresentado pelo empreendedor o Estudo de Impacto de Vizinhança(EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança(RIV), sendo que   estudo deverá conter a metodologia indicada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único -  Deverá  apresentar também, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sendo elaborado nos termos  do Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, Decisão de Diretoria  Nº 217⁄2014⁄I, 06 de agosto de 2014 (CETEB), ou outra decisão que vier a substitui-la.
 
Art 12 – Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrario e regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
                 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de março de 2018.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
Anexo I
 
SUMÁRIO
1 – dados do empreendedor e da consultoria ambiental;
2 –  apresentação;
3 -  localização do empreendimento e acessos viários ou rodoviários;
4 -  justificativas para a realização do empreendimento;
5 – planos e programas governamentais;
6 – caracterização do empreendimento;
7 - áreas de influências;
8 –diagnóstico socioeconômico;
9 - impactos ambientais, medidad mitigadoras e programas de monitoramento ambiental;
10 – considerações finais;
 
DADOS DO EMPREENDEDOR E DA CONSULTORIA
 
Dados do Empreendedor
Razão Social:
CNPJ:
Cadastro Técnico Federal:
Endereço para Correspondência:
Telefone:
Home Page:
Responsável:
 
Identificação da Empresa Responsável pelo Estudo
Razão Social:
CNPJ:
Cadastro Técnico Federal:
Endereço para Correspondência:
Telefone:
Home Page:
Responsável:
 
 
1.3. Dados da Equipe Técnica
  

 

    Nome        Eng°.  Área de atuação    Diagnóstico     Órgão 999999       CR - 99999999
                                                               Responsável
                                                               pelas Atividades

 

    Nome       Técnico Área de atuação   Diagnóstico     Órgão 999999      CR - 99999999
                                                                de Atividades

 

CR Conselho Regional
APRESENTAÇÃO
Relatório descritivo e relatório fotográfico
 
LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E ACESSOS RODOVIÁRIOS
Relatório descritivo e relatório fotográfico
 
JUSTIFICATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
 
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
  1. Informações de Projeto;
    1. Proposta Urbanística;
      1. Plantas do empreendimento e Mapas do intorno;
      2. Número de lotes quando for o caso
      3. Áreas Verdes
      4. Área Institucional e Área de Interesse Social
      5. Sistema Viário
    2. Infraestrutura Prevista
    3. Rede de Abastecimento de Água
      1. Sistema de Coleta e Tratamento de Efluentes Sanitário
      2. Sistema de Drenagem
      3. Rede de Energia Elétrica
      4. Áreas em Reserva
    4. Implantação do Empreendimento
      1. Terraplenagem
      2. Pavimentação
      3. Implantação do Canteiro de Obras
      4. Central de Resíduos
      5. Demanda de Água
      6. Geração de Efluentes Sanitários
      7. Mão de Obra Prevista
 
              7. ÁREA DE INFLUÊNCIA
              8. DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
            
8.1.1. Quantitativo Populacional
8.1.2. Distribuição da População Urbana
8.1.3. Projeção Populacional
8.1.4. Infraestrutura, Equipamentos Urbanos e Serviços Públicos
8.1.5.1. Uso e Ocupação do Solo na Área de influência
8.1.6. Caracterização do Tráfego e Redes de Transporte
8.1.7. Percepção da Comunidade do Entorno
8.1.8. Caracterização dos Níveis de poluição ambiental questões sonora (ruídos), água, arsolo, radioativa, térmica e visual).
 
9.  IMPACTOS AMBIENTAIS, MEDIDAS MITIGADORAS E PROGRAMAS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
 
JUSTIFICATIVA
  1. Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e dos Nobres Pares o incluso Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006”
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado, tem como finalidade primordial de atendimento ao artigo 77 da lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006, definindo empreendimentos e atividades que dependerão de eleboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seus respctivos relatórios: Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
Assim, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços prestados à nossa população, solicitamos a esta Colenda Casa de Leis sua apreciação e consequente aprovação.
Contando mais uma vez com a costumeira coloração dos senhores vereadores na análise e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.
 
   Nome      Formação              Área de atuação   Registro do Órgão  Registro Profissional
                                                               de Campo 
                                                                de Campo
 
 
 
FÍSICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental
 
BIÓTICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental
 
SOCIOECONÔMICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental