Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006, definindo empreendimentos e atividades que dependerão de eleboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental

Status: Não Trab. Votação

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04⁄2018
 
Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006 – Plano Diretor do Município da Estância de Socorro”
 
(Preâmbulo Usual)
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 
Art. 1º - Esta Lei, em atendimento ao artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006, define os empreendimentos e atividades no município de Socorro que dependerão de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), e Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seus respectivos relatórios: Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV); Relatório Preliminar Ambiental (RAP) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.
 
Seção I - Das Definições
 
Art. 2º - Para efeito desta lei, consideram-se:
I - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV): estudo detalhado dos impactos positivos e negativos que o empreendimento gera ao seu entorno, em razão de seu porte e⁄ou atividades que serão exercidas, a fim de dar as diretrizes que os atenuem proporcionando melhores condições de habitabilidade, conforto e segurança à vizinhança;
II - Estudo Ambiental Simplificado (EAS): avaliação de impactos ambientais de atividades e empreendimentos de muito baixo potencial de impacto e não significativo;
III - Relatório Ambiental Preliminar (RAP): instrumento de avaliação de viabilidade ambiental de uma atividade ou de empreendimento, potencial ou efetivamente, causador de degradação ambiental. Contempla análise qualitativa do meio físico, biótico e socioeconômico, e faz uma avaliação dos impactos decorrentes do empreendimento, com a proposta de medidas mitigadoras e de controle ambiental;
IV - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): documentos técnicos multidisciplinares com objetivo de realizar avaliação ampla e completa dos impactos ambientais significativos e indicar as medidas mitigadoras correspondentes, sendo o RIMA um documento público, que através de um resumo, confere transparência ao EIA, em linguagem didática, clara e objetiva, para que qualquer interessado tenha acesso à informação e exerça controle social.
 
CAPÍTULO II
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
 
Art. 3º - O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise das seguintes questões:
 
I. Adensamento populacional;
II. Uso e ocupação do solo;
III. Valorização imobiliária;
IV. Áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental;
V. Equipamentos urbanos, incluindo consumo de água e de energia elétrica, bem como, geração de resíduos sólidos, líquidos e efluentes de drenagem de águas pluviais;
VI. Equipamentos comunitários, como os de saúde e educação;
VII. Sistema de circulação e transportes, incluindo, entre outros, tráfego gerado, acessibilidade, estacionamento, carga e descarga, embarque e desembarque;
VIII. Poluição sonora, atmosférica e hídrica;
IX. Vibração;
X. Periculosidade;
XI. Geração de resíduos sólidos;
XII. Riscos Ambientais;
XIII. Impacto sócio-econômico na população residente ou atuante no entorno.
 
Seção I
Dos empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
 
Art. 4º - Apresentarão o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV):
Aterro sanitário;
Cemitério;
Matadouro;
Usina de concreto;
Estabelecimento de armazenamento e reciclagem de resíduos;
Posto de abastecimento de veículos;
Estabelecimento destinado à prestar serviços de lavagem de automóveis e outros veículos;
Estabelecimento de venda ou revenda de veículos;
Entreposto comercial;
Supermercado com área maior que 500,00 m²
Atacadista com área maior que 500,00 m²
Depósito de gás liquefeito e⁄ou gasoso;
Hospital e Centro de Saúde;
Estabelecimento de Assistência Psicossocial à portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química;
Igreja, Templo e Casas de Culto;
Estabelecimento de ensino;
Estabelecimentos de festas, shows e eventos, bares, clubes e restaurantes;
Atividade industrial localizada fora dos limites da Zona de Atividade Industrial;
Conjunto habitacional ou similar, acima de 16 (dezesseis unidades);
Condomínio vertical ou horizontal, (residencial ou comercial), acima de 16 (dezesseis) unidades;
Atividades de avicultura e suinucultura;
Atividade de extração e comércio de minérios;
Aeródromo;
Hotel, apart-hotel, pousada e similares;
Transporte Rodoviário de passageiros – Terminal Rodoviário;
 
Parágrafo único – O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá seguir os termos do Anexo único desta Lei.
 
Art. 5º A Municipalidade poderá solicitar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para os empreendimentos e atividades que, apesar de não descritos no artigo anterior, demonstrem a necessidade de referido estudo durante o decorrer da análise de aprovação.
 
CAPÍTULO III
Do Procedimento para o Licenciamento Ambiental
no âmbito do município
 
Art. 6.º Para Parcelamentos do Solo acima de 10 (dez) lotes⁄unidades, e ou até 20,0 ha (200.000 m²) deverá ser  apresentado pelo empreendedor  o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e  o Estudo Ambiental Simplificado (EAS), que  seguirá  o Roteiro de elaboração do (EAS),  nos termos da decisão de Diretoria n° 153⁄2014⁄I, de 28 de Maio de 2014 (CETESB) ou outra que vier a substitui-la.
 
Art. 7.º Para Parcelamentos do Solo, acima de 20,0 ha (200.000 m²), até 50,0 ha (500.000 m²)  deverá  ser apresentado pelo empreendedor o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), o Relatório Ambiental Preliminar (RAP), sendo que o Relatório deverá  seguir o Manual para elaboração de Estudos para Licenciamento com avaliação de Impacto Ambiental,  nos termos da Decisão de Diretoria n° 153⁄2014⁄I, de 28 de Maio de 2014 (CETESB) ou outra decisão que vier a substitui-la.
 
Art. 8.º Para Parcelamentos do Solo, acima de 50,0 ha (500.000 m²) deverá ser  apresentado pelo empreendedor o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sendo elaborado nos termos  do Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, Decisão de Diretoria  Nº 217⁄2014⁄I, 06 de agosto de 2014 (CETESB), ou outra decisão que vier a substitui-la.
 
 
 
CAPÍTULO IV
Do procedimento de Análise
 
Art. 9.º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Departamento de Urbanismo a análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), do Estudo Ambiental simplificado (EAS), do Relatório Preliminar Ambiental (RAP), do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), sendo que poderão ser solicitados pareceres de outros Departamentos Municipais, Secretarias Estaduais, profissionais liberais e Conselhos, se for o caso.
 
CAPÍTULO V
Das disposições finais
 
Art. 10 - Com base na análise do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), apresentados poderá a municipalidade através dos seus Departamentos e Conselhos exigir a execução de medidas atenuadoras ou compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação da atividade ou empreendimento, conforme dispõe o art. 79 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006.
 
Parágrafo único: Não sendo possível a adoção das medidas atenuadoras ou compensatórias relativas ao impacto que trata  o caput deste artigo, não será concedido sob nenhuma hipótese ou pretexto a licença ou autorização, para  parcelamento do solo, construção, ampliação, renovação ou funcionamento do empreendimento.
 
Art. 11 - Aprovado os estudos de que trata esta Lei, as medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigatórias por eles previstas serão obrigatoriamente implementadas, sob pena de cassação do Alvará e autorizações a cargo do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes.
 
Paragrafo único -  Através do Termo de Compromisso, firmado entre o interessado e o Poder Público, serão definidas as condições necessárias para a implantação das medidas previstas no caput do artigo.
 
Art 12 – Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario e regulamentada por Decreto do Executivo no que couber.
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 14 de maio de 2018
 
 
João Pinhoni Neto
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
Marcos Alexandre Conti
Relator das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
 
 
Willhams Pereira de Morais
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação
 
 
José Paschoalotto
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e de Defesa do Consumidor
 
 
Edeli de Fátima Antunes de Almeida
Vice-Presidente da Comissão de Meio Ambiente  e de Defesa do Consumidor
 
 
Marcelo José de Faria
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural
 
 
José Carlos Tonelli
Vice-Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
de Desenvolvimento Urbano e Rural
 
 
Luis Carlos Borim
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural
 
 
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
 
A apresentação do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação de Lei Municipal em atendimento artigo 77 da Lei Complementar 109 de 05 de outubro de 2006”, tem por objetivo adequar sua redação ao proposto em Audiência Pública e ao disposto nos Arts. 78 e 79 do Plano Diretor.
 
Entendemos que o presente substitutivo aperfeiçoa a matéria, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à população, neste sentido solicitamos a apreciação e consequente aprovação desta propositura.
 
 
Anexo Único
 
 
SUMÁRIO
1 – dados do empreendedor e da consultoria ambiental;
2 –  apresentação;
3 -  localização do empreendimento e acessos viários ou rodoviários;
4 -  justificativas para a realização do empreendimento;
5 – planos e programas governamentais;
6 – caracterização do empreendimento;
7 - áreas de influências;
8 – diagnóstico socioeconômico;
9 - impactos ambientais, medidas mitigadoras e programas de monitoramento ambiental;
10 – considerações finais;
 
DADOS DO EMPREENDEDOR E DA CONSULTORIA
 
Dados do Empreendedor
Razão Social:
CNPJ:
Cadastro Técnico Federal:
Endereço para Correspondência:
Telefone:
Home Page:
Responsável:
 
Identificação da Empresa Responsável pelo Estudo
Razão Social:
CNPJ:
Cadastro Técnico Federal:
Endereço para Correspondência:
Telefone:
Home Page:
Responsável:
 
 
1.3. Dados da Equipe Técnica
  

 

    Nome        Eng°.  Área de atuação    Diagnóstico     Órgão 999999       CR - 99999999
                                                               Responsável
                                                               pelas Atividades

 

    Nome       Técnico Área de atuação   Diagnóstico     Órgão 999999      CR - 99999999
                                                                de Atividades

 

CR Conselho Regional
APRESENTAÇÃO
Relatório descritivo e relatório fotográfico
 
LOCALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E ACESSOS RODOVIÁRIOS
Relatório descritivo e relatório fotográfico
 
JUSTIFICATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
PLANOS E PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
 
CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
 
  1. Informações de Projeto;
    1. Proposta Urbanística;
      1. Plantas do empreendimento e Mapas do intorno;
      2. Número de lotes quando for o caso
      3. Áreas Verdes
      4. Área Institucional e Área de Interesse Social
      5. Sistema Viário
    2. Infraestrutura Prevista
    3. Rede de Abastecimento de Água
      1. Sistema de Coleta e Tratamento de Efluentes Sanitário
      2. Sistema de Drenagem
      3. Rede de Energia Elétrica
      4. Áreas em Reserva
    4. Implantação do Empreendimento
      1. Terraplenagem
      2. Pavimentação
      3. Implantação do Canteiro de Obras
      4. Central de Resíduos
      5. Demanda de Água
      6. Geração de Efluentes Sanitários
      7. Mão de Obra Prevista
 
              7. ÁREA DE INFLUÊNCIA
              8. DIAGNÓSTICO SOCIOECONÔMICO
            
8.1.1. Quantitativo Populacional
8.1.2. Distribuição da População Urbana
8.1.3. Projeção Populacional
8.1.4. Infraestrutura, Equipamentos Urbanos e Serviços Públicos
8.1.5.1. Uso e Ocupação do Solo na Área de influência
8.1.6. Caracterização do Tráfego e Redes de Transporte
8.1.7. Percepção da Comunidade do Entorno
8.1.8. Caracterização dos Níveis de poluição ambiental questões sonora (ruídos), água, ar solo, radioativa, térmica e visual).
 
9.  IMPACTOS AMBIENTAIS, MEDIDAS MITIGADORAS E PROGRAMAS DE MONITORAMENTO AMBIENTAL
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 
 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS
 
 
   Nome      Formação              Área de atuação   Registro do Órgão  Registro Profissional
                                                               de Campo 
                                                                de Campo
FÍSICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental
 
BIÓTICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental
 
SOCIOECONÔMICO
Meio     Impacto Fase     Medidas Mitigatórias(negativas)ou Potencializadoras (positivas)   Programa de Monitoramento Ambiental