Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção Social a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 25⁄2018
 
“Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção Social a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro conforme especifica”
 
(Preâmbulo Usual)
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no exercício de 2018, o valor da Subvenção Social, à “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro”, CNPJ nº 71.408.546⁄0001-24, autorizada pela Lei Municipal nº 4141⁄2018.
 
Art. 2º - O valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) será agregado a parcela de R$ 400.000,0 (quatrocentos mil reais) mensais, dividido em 6 parcelas, sendo 5 parcelas no valor de R$ 33.330,00 (trinta e três mil, trezentos e trinta reais)  e a sexta e última parcela no valor de R$ 33.350,00 ( trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único – O valor anual destinado à referida Subvenção Social, passará a ser  R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo repassado a entidade o valor mensal de R$ 433.330,00 (quatrocentos  e trinta e três mil, trezentos e trinta reais), as parcelas de julho a novembro⁄2018, e a parcela de dezembro⁄2018 será no  valor de 433.350,00 ( quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais).
 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, devendo ser suplementadas se necessárias.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 04 de Junho de 2018.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho pelo presente encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação por parte de todos os Senhores Vereadores que compõem essa insigne Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a aumentar o valor da subvenção Social a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro conforme especifica”
Outrossim, a Prefeitura desde o ano de 2003, tem  repassado através de subvenção social  um  valor mensal a  “Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Socorro”, associação filantrópica e humanitária, fundada em 11⁄11⁄1909, pessoa jurídica de direito, sem fins lucrativos, com atividades de atendimento hospitalar e unidades de atendimento a urgências.
O presente aumento no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),  tem a finalidade de contribuir com as ações da Santa Casa local, visando o melhor atendimento dos usuários do SUS, razão pela qual, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços prestados à nossa população, solicitamos sua apreciação com a consequente aprovação.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.