Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Institui o Programa de Fomento à Cultura no Município de Socorro

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 27⁄2018
 
“Institui o Programa de Fomento à Cultura no Município de Socorro”
 
(Preâmbulo Usual)
SEÇÃO I - DA FINALIDADE E DAS DEFINIÇÕES
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Fomento à Cultura do Município de Socorro, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, para apoiar financeiramente projetos e ações culturais propostos individualmente ou por coletivos artísticos e culturais.
 
§1º A seleção dos projetos e ações culturais no âmbito desse programa se dará por meio de editais públicos.
 
§2º Constituem projetos e ações culturais passíveis de apoio financeiro, no âmbito do programa:
- gestão, manutenção e programação de ações  culturais autônomos e já existentes;
- pesquisa, criação, produção, difusão e circulação de produções culturais e artísticas, reconhecendo as mais diversas formas destas expressões;
- autoformação e multiplicação de saberes no coletivo e para a sociedade civil;
-  processos de articulação de redes e fóruns coletivos em torno de temas da cultura.
 
Art. 2º. O Programa de Fomento à Cultura do Município de Socorro  tem por objetivos:
- ampliar o acesso aos meios de produção e fruição dos bens artísticos e culturais pela população ;
- consolidar o direito à cultura ;
- fortalecer e potencializar as práticas artísticas e culturais relevantes, com reconhecido histórico de atuação;
 
- descentralizar e democratizar o acesso a recursos públicos;
- reconhecer e valorizar a pluralidade e a singularidade vinculadas às produções culturais e artísticas no munícipio;
 
SEÇÃO II - DA GESTÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA
 
Art. 3º. O Programa de Fomento à Cultura do Município de Socorro terá anualmente dotação própria no orçamento municipal.
 
Art. 4º. O Programa de Fomento à Cultura poderá receber recursos provenientes de outras fontes, como transferências governamentais, fundos culturais, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
 
Art. 5º. O subsídio financeiro desta lei será destinado a cobrir despesas de recursos humanos com o desenvolvimento do projeto pela equipe fixa e despesas gerais, como:
I- material de consumo;
II- locação de espaço e equipamentos;
III- compra de equipamentos e outros materiais permanentes;
IV - manutenção e administração de espaços;
V- produção de material gráfico, publicação e outra forma de divulgação;
VI- pagamento de serviços de terceiros sem caráter contínuo;
VII- despesas de transporte diretamente vinculadas à execução do projeto;
VIII– alimentação;
IX– outras despesas essenciais a execução do projeto.
§1º Os recursos serão depositados na conta corrente do representante legal do projeto, permitido o repasse parcelado de acordo com o cronograma das ações do projeto previsto no Plano de Trabalho.
§2º O proponente deve identificar no Plano de Trabalho os integrantes da equipe fixa e indicar a categoria de despesa de recursos humanos, de acordo com a experiência e o nível de responsabilidade de cada participante.
§3º O pagamento das despesas de que trata o "caput" deste artigo não configura relação empregatícia ou de prestação de serviço com o Poder Público, sendo destinado ao apoio de atividades de interesse público e caráter cultural e de formação reconhecida, obedecido o disposto no Plano de Trabalho do projeto e os termos desta lei.
 
SEÇÃO III - DAS INSCRIÇÕES
 
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Cultura  abrirá inscrições gratuitas através de editais   para a apresentação de projetos culturais interessados em receber o subsídio do programa,  divulgará dias, horários e locais para as inscrições, bem como os modelos de declarações .
 
Art. 7º. A inscrição de um projeto cultural deverá conter as seguintes informações, além de outras exigidas em regulamento:
-  informações sobre o proponente e integrantes do projeto:
a)Resumo do projeto, objeto, justificativa , atividades a serem desenvolvidas e público alvo
currículos do proponente e  integrantes;
declaração dos integrantes do projeto afirmando que:
concordam com todos os termos da inscrição ao Programa;
não são funcionários públicos do Município; e não estão impedidos de contratar com a Administração Pública;
declaração do proponente que não possuem débitos com a Prefeitura,
Cronograma de trabalho e orçamento do projeto;
 
§1º Todas as despesas apresentadas no orçamento devem estar diretamente vinculadas às atividades descritas no projeto.
§2º As pessoas físicas com participação eventual no projeto deverão ser pagas por meio de depósito ou transferência eletrônica para sua conta nominal, com emissão do respectivo documento fiscal.
 
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
 
Art. 8º. A seleção de projetos será anual e feita por uma Comissão de Seleção, composta por membros integrantes da Administração Pública e da sociedade civil com conhecimento, pesquisa e atuação em ações culturais.
§1º O número de integrantes poderá variar de acordo com a expectativa do número de inscritos, tendo no mínimo 3 (três) integrantes, sendo 1 (um) da sociedade civil e 2 (dois) da Administração Pública.
§2º Não poderá compor a Comissão de Seleção qualquer pessoa e seus parentes em primeiro grau e cônjuges que estiverem participando de um coletivo ou plano de trabalho concorrente ao Programa.
§3º O Prefeito Municipal  indicará 2 (dois) membros da Comissão, sendo um para Presidente.
§4º  O integrante da sociedade civil, será indicado para Comissão de Seleção pelo Conselho Municipal  Cultural.
 
Art. 9º.  A composição da  Comissão de  Seleção,  será divulgada após as respectivas indicações, por ato do executivo.
 
Art. 10. Cabe à SMC dar condições físicas e materiais para os trabalhos da Comissão de Seleção.
 
Art. 11. A Comissão de Seleção terá 30 (trinta) dias, contados a partir de sua primeira reunião, para encerrar seus trabalhos e entregar à SMC a lista dos projetos escolhidos.
§1º A Comissão de Seleção entregará também uma lista de Projetos Suplentes, em ordem classificatória.
§2º Na primeira reunião, a SMC informará à Comissão de Seleção o valor disponível para seus trabalhos com base nas determinações desta lei e na Lei Orçamentária.
 
Art. 12. A Comissão de Seleção tomará suas decisões por maioria simples de votos. Parágrafo único. O Presidente só terá direito a voto em caso de empate.
 
Art. 13. A Comissão de Seleção poderá solicitar à SMC e a outros órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Socorro apoio técnico para seus trabalhos.
 
Art. 14. A Comissão de Seleção decidirá sobre casos não previstos, no âmbito de sua competência e nos termos desta lei.
 
Art. 15. Das decisões finais da Comissão de Seleção não cabe recurso.
 
SEÇÃO V - DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
 
Art. 16. São critérios de avaliação a serem empregados pela Comissão de Seleção na seguinte ordem:
- a análise dos elementos :  objetivos ,  projeto, a justificativa e as atividades propostas;
–sua relevância, público alvo
- a coerência do plano de trabalho
- a coerência do orçamento em relação ao plano de trabalho;
- a diversidade de linguagens, de formas de expressão cultural, de propostas
 
SEÇÃO VI - DOS PROJETOS SELECIONADOS
 
Art.17. O Secretário Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município as listas dos contemplados e dos suplentes em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir de sua entrega pela Comissão de Seleção.
 
Art. 18. Para a formalização do Termo de Compromisso, o proponente deverá apresentar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da comunicação o aceite para desenvolver o projeto, comprometendo-se a entregar os seguintes documentos em até 20 (vinte) dias úteis:
- cópia do RG⁄RNE e do CPF;
- comprovante bancário de abertura de conta corrente para fins exclusivos do projeto;
- declaração de autorização para crédito do subsídio na conta corrente bancária de que trata o inciso anterior.
 
Art. 19. Estando correta a documentação, o proponente  assinará o Termo de Compromisso em que constarão os respectivos direitos e obrigações, comprometendo-se a executar na íntegra o Plano de Trabalho.
§Único - A Secretaria Municipal de Cultura providenciará o Termo de Compromisso em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega da documentação.
 
Art. 20. Em caso de não assinatura do Termo de Compromisso, desistência ou impedimento, a SMC convocará, pela ordem de classificação, os integrantes da lista de suplentes.
 
SEÇÃO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 21. A prestação de contas se dará por meio de relatórios de andamento e acompanhamento do Plano de Trabalho, além de planilhas e comprovantes fiscais, conforme  disciplinar Resolução a ser expedida pela SMC.
 
Art. 22. Em caso de inexecução do projeto aprovado ou de rejeição da prestação de contas, o proponente será considerado inadimplente perante a Prefeitura Municipal de Socorro, sendo impedidos de formalizar ajustes de qualquer natureza, receber qualquer apoio, financeiro ou não, e de se inscrever em quaisquer editais da Prefeitura por um período de 5 (cinco) anos ou até o ressarcimento integral ao erário dos valores recebidos.
Parágrafo único. A declaração de inadimplência obriga ao proponente à devolução, integral ou proporcional, dos valores recebidos através do programa, acrescidos de juros e correção monetária, contados da data da declaração até a data da efetiva devolução dos recursos, sem prejuízo de outras penalidades previstas, como a inclusão das pessoas físicas no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, a inscrição dos valores em dívida ativa e o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes.
 
Art. 23. Durante a vigência do Plano de Trabalho, o beneficiário do programa deverá fazer constar em todo o material de divulgação do coletivo os logotipos da SMC e do Programa de Fomento à Cultura do município de Socorro e, no caso de inexistência destes, registrá-los nominalmente.
Art. 24 . As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias suplementadas se necessário.
 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de junho de 2018.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Muicipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho pelo presente encaminhar o Projeto de Lei  anexo, que  “Institui o Programa de Fomento à Cultura no município de Socorro”
O presente projeto de lei dispõe sobre instituição de  Programa de Fomento à Cultura no Município de Socorro, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, para apoiar financeiramente projetos e ações culturais propostos individualmente e por coletivos artísticos e culturais.
A seleção dos projetos e ações culturais no âmbito desse programa se dará por meio de editais públicos.
Constituem projetos e ações culturais passíveis de apoio financeiro, no âmbito do programa:
I - gestão, manutenção e programação de ações  culturais autônomos e já existentes;
II- pesquisa, criação, produção, difusão e circulação de produções culturais e artísticas, reconhecendo as mais diversas formas destas expressões;
III - autoformação e multiplicação de saberes no coletivo e para a sociedade civil;
V -  processos de articulação de redes e fóruns coletivos em torno de temas da cultura.
Demais disposições pertinenetes ao Programa de Fomento a Cultura constam do Projeto de Lei anexo, inclusive o recebimento de transferências governamentais e outras formas de recebimentos de recursos para custear o programas.
Por estes motivos encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, objetivando a“Instituição  de Programa de Fomento à Cultura no município de Socorro” por ser de interesse público devidamente justificado, para análise e aprovação dos Nobres Vereadores.