Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2 - Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos e a oferecer garantias

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 31⁄2018
 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2 - Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos e a oferecer garantias e dá outras providências”.
 
(Preâmbulo Usual)
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 14.250.000,00 (catorze milhões, duzentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN nº. 2.827⁄2001 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1).
 
Art. 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
 
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SOCORRO, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SOCORRO no projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 25 de junho de 2018.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho pelo presente encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação por parte de todos os Senhores Vereadores que compõem essa insigne Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2) Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos e a oferecer garantias e dá outras providências”.
Tendo em vista  que Prefeitura de Socorro está pleiteando o financiamento de 14.250.000,00 (Catorze milhões, duzentos cinquenta mil reais), para a construção de 02 (duas) novas Avenidas, a serem localizadas no Jardim Gollo (ligando a Rua Andrelino de Souza Pinto à Avenida XV de Agosto) e no Ribeirão do Meio (ligando a Rodovia Pompeu Conti – SP 008 à Rua João Leonardelli), através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) do Ministério das Cidades, venho por meio deste, solicitar a elaboração de Lei Autorizativa, para que este Município possa contratar a referida operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal.
Saliento que esta Lei é condicionante para a validação da proposta a ser apresentada por esta Prefeitura, bem como para a contratação da operação de crédito supracitada.
Informo ainda, que o valor estimado do investimento é de 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo que deste montante, 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será de contrapartida financeira por parte do Município.
Por este motivo encaminhamos o Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa, aguardando sua aprovação.
Coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores.