Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informando a indisponibilidade ou impossibilidade de forma de pagamento em estabelecimentos comerciais do município

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI n.º 43⁄2018
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informando a indisponibilidade ou impossibilidade de forma de pagamento
 
 
(Preâmbulo Usual)
 
 
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informando a indisponibilidade ou impossibilidade de forma de pagamento nos estabelecimentos comerciais, empresariais no município de Socorro.
Parágrafo único. Estão sujeitos a esta lei os prestadores de serviço que tiverem endereço comercial aberto ao público.
Art. 2.º O aviso deverá ser fixado em local visível do consumidor, à entrada do estabelecimento, especialmente quando se tratar de:
indisponibilidade momentânea do sistema de pagamento;
não aceitação de forma de pagamento;
Art. 3.º O descumprimento desta lei sujeita o infrator a:
notificação;
multa em caso de reincidência;
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber, especialmente quanto ao disposto no art. 3.º
 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação. 
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 28 de setembro de 2018
 
 
 
José Carlos Tonelli
Vereador - PTB
 
 
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei visa garantir ao consumidor o direito à devida informação nos estabelecimentos empresariais e prestadores de serviço localizados neste município.
O PROCON considera prática abusiva do fornecedor de bens, produtos ou serviços a inexistência de informação visível ao consumidor sobre as formas de pagamento admitidas pelos estabelecimentos. Por este motivo é absolutamente necessário que cada estabelecimento adote a prática de colocar em local visível ao consumidor as informações cabíveis como, por exemplo, a aceitação ou não de pagamento através de cartões de débito ou crédito, cheques, ou a indisponibilidade momentânea do meio de pagamento.