Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Altera a Lei 59/2001 - Código Tributário Municipal, pára instituir a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e dá providências, acrescentando-se os artigos 182 "A" à 182 "D"

Status: Aguardando Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09⁄2018
 
Altera a Lei nº 59⁄2001 – Código Tributário Municipal, para instituir a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e dá providências, acrescentando-se os artigos 182”A” à 182“D”
 
(Preâmbulo Usual)
 
Art. 1º - Fica instituída a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, por meio do art. 182 “A” e seguintes, conforme determina:
 
CAPÍTULO XVI
TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO I
 
Art. 182 “A” – Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo, cujo fato gerador deve-se, exclusivamente, em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados na zona urbana e rural.
§1º - O lançamento da taxa será no mês janeiro de cada ano subsequente, e os valores devidos constarão do carnê do IPTU, de maneira individualizada e a parcela para pagamento será em aglutinada com a parcela do IPTU.
§2º - A taxa poderá ser paga em parcelas mensais ou em uma única parcela, com incidência de desconto, no mesmo percentual aplicado ao pagamento do IPTU, no caso de pagamento à vista.
 
Art. 182 “B” – A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo dos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, sendo considerado contribuinte, o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor, a qualquer título do imóvel.
§Único - O custo despendido com a atividade de coleta de lixo será apurado anualmente e dividido de forma proporcional com as áreas construídas dos bens imóveis, situados em locais em que se dê a atuação do serviço prestado.
 
Art. 182 “C” – A forma de cobrança da taxa será regulamentada por Decreto.
 
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
 
Art. 182 “D” – Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo, os seguintes usuários:
I – órgãos públicos integrantes da administração municipal;
II – hospital, escolas, creches e orfanatos que possuam convênio com o Município;
III – pessoas de baixa renda, devidamente comprovado.
 
Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado o Princípio da Anterioridade.
 
Prefeitura da Estância de Socorro, 16 de outubro de 2018.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto – Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei nº 59⁄2001 – Código Tributário Municipal, para instituir a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e dá providências, acrescentando-se os artigos 182”A” à 182“D” para análise e aprovação.
Objetiva a presente Lei Complementar a dar nova redação ao Código Tributário Municipal, para acrescentar os arts. 182”A” à 182”D”, que inserem a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, no Município de Socorro.
A Constituição Federal, em seu art. 145, II, comtempla a cobrança de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Por sua vez, a Taxa de Coleta de Lixo – TCL é cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis domiciliares ou não.
Com efeito, a Lei Federal nº 12.305⁄2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, ampara em seus arts. 19, XIII e 26, a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo – TCL, verbis:
Art. 19 – O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo:
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
 
Art. 26.  O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento.
 
Por sua vez, também dispõe a Lei Federal nº 11.445⁄2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, a possibilidade da cobrança da Taxa de Coleta Lixo – TCL, consoante entabula o art. 29, verbis:
 
Art. 29.  Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, na forma estabelecida a seguir, e, quando necessário, por outras formas adicionais como subsídios ou subvenções:     (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018)
 
Insta ressaltar, que os valores despendidos na execução destes serviços, oneram em demasia o orçamento municipal, além de restringir a capacidade de investimentos do município, que é limitada em virtude do atual cenário tributário do país, onde os municípios assumem cada vez mais, funções que que são de responsabilidade do Estado ou da União, pincipalmente nas áreas da Saúde, Segurança e Educação.
Neste sentido, o presente projeto, além de garantir uma adequação específica à legislação ambiental nacional, busca modernizar a administração municipal e seu orçamento, na medida que irá projetar a receita específica para o desenvolvimento de ações relativas aos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis localizados na zona urbana e rural do município, garantindo um serviço de mais qualidade à população e possibilitando investimentos em trabalhos de conscientização, quanto a importância do destino correto do lixo.
Importante ressaltar, que a cobrança será realizada juntamente quando da emissão do carnê do IPTU, com a possibilidade de pagamento em 12 (doze) parcelas fixas ou em parcela única, aplicando-se neste caso, o mesmo percentual de desconto utilizado no pagamento do IPTU à vista.
Também contempla este projeto as hipóteses de isenção do pagamento, que será concedida à todos que demonstrarem as hipóteses elencadas na lei.
Por todo o exposto, justifica-se o presente projeto que encaminho nesta oportunidade, para a consideração de Vossa Excelência e seus Nobres Edis, por ser de interesse público devidamente justificado.
Renovo nesta oportunidade, os protestos de elevada estima e consideração.