Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 09/2018

Status: Não Trab. Votação

PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 19⁄2018
 
Solicita informações sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 09⁄2018
Nos termos do artigo 185, §6.º do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, objetivando os seguintes esclarecimentos.
CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 09⁄2018 que “altera a Lei nº 59⁄2001 – Código Tributário Municipal, para instituir a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo”;
CONSIDERANDO a importância de serem esclarecidos pontos importantes de modo a evitar distorções interpretativas e visando sempre o interesse público;
Solicitamos as seguintes informações:
Como será feita a cobrança da taxa de coleta de lixo?
Como será verificada a individualização dos serviços prestados?
Qual será o percentual cobrado? Existirão faixas de cobrança?
Qual é o custo atual dos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos?
Quais locais do município de Socorro não são contemplados pelos serviços de coleta, remoção, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 12 de novembro de 2018
 
 
Marcos Alexandre Conti
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Relator da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
 
 
 
Tomás D’Aquino Frattini
Vice- Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
Edeli de Fátima Antunes de Almeida
Presidente da Comissão de Comissão de Finanças e Orçamento
Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
 
 
José Paschoalotto
Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor
 
 
Marcelo José de Faria
Presidente da Comissão de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural
 
 
Luis Carlos Borim
Relator da Comissão de Obras, Serviços Públicos e de Desenvolvimento Urbano e Rural
 
 
JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo o dever de fiscalização do Vereador em relação aos atos do Poder Executivo.