Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Altera o artigo 52 da Lei nº 3406/2010 e dá outras providencias - código de posturas

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

Projeto de Lei nº 35⁄2019
 
“Altera o artigo 52 da Lei nº 3406⁄2010 e dá outras providencias” 
 
PREÂMBULO USUAL
 
Art. 1º - O art. 52 da Lei nº 3.406⁄2010, passa a ter a seguinte redação:
 
Art. 52. Nos imóveis situados em logradouros providos de rede de abastecimento de água e esgotos, a abertura e manutenção de poços artesianos fica condicionada à outorga e demais autorizações emitidas pelos órgãos ambientais estaduais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 3 de maio de 2019.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Venho pelo presente encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação por parte dos Nobres Vereadores que compõem essa insigne Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “Altera o artigo 52 da Lei nº 3406⁄2010 e dá outras providências”.
Referida alteração se faz necessária, haja vista que a competência para outorga e legalização de poços artesianos, é da Fazenda do Estado, por meio de seus departamentos ambientais.
Dessa forma, a atual redação da lei em comento, vem trazendo entendimentos conflitantes, traduzindo em inevitáveis transtornos para a Administração, mormente pela impossibilidade de legalização de alguns empreendimentos que dispõe destes aparatos.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores aguardando a aprovação do presente Projeto de Lei, por ser de interesse público devidamente justificado.