Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências

Status: Aprovado em Discussão e Votação Única

 
EMENDA ADITIVA Nº 01,
ao PROJETO DE LEI Nº 33⁄2019 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências –LDO 2020
 
Inclua-se no art. 10 do projeto em epigrafe o seguinte parágrafo segundo:
 
“§ 2.º - O Poder Legislativo disporá, através de lei, sobre a concessão e custeio, no todo ou em parte, de plano de saúde para seus servidores.”
 
Renumere-se o parágrafo único do Art.10, que passa a ser § 1.º e mantenham-se os incisos I, II, III, IV e V.
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de maio de 2019.
 
 
João Pinhoni Neto
Vereador DEM
 
 
JUSTIFICATIVA: O Legislativo Municipal pretende conceder ou participar de plano de saúde para seus servidores, devendo, portanto assegurar que tal disposição conste da Lei de Diretrizes Orçamentárias.