Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências

Status: Aprovado em Discussão e Votação Única

 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 02,
ao PROJETO DE LEI Nº 33⁄2019 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências –LDO 2020
 
Suprima-se o § 3.º do artigo 23 do projeto em epígrafe.
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de maio de 2019.
 
 
João Pinhoni Neto
Vereador DEM
 
 
JUSTIFICATIVA: O referido dispositivo que ora pretende-se suprimir prevê que a Câmara Municipal devolverá à Prefeitura ao final de cada semestre os valores das parcelas não utilizadas do duodécimo do período, o que dificulta a programação financeira da Câmara visto que muitos compromissos firmados no início do mês de julho devem ter seus pagamentos efetuados evitando-se pagamentos em atraso.