Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências

Status: Aprovado em Discussão e Votação Única

 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 03,
ao PROJETO DE LEI Nº 33⁄2019 do Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências –LDO 2020
 
Suprima-se o inciso I do artigo 27 do projeto em epígrafe.
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de maio de 2019.
 
 
João Pinhoni Neto
Vereador DEM
 
 
JUSTIFICATIVA: Referida emenda tem por finalidade possibilitar que o Executivo Municipal possa assumir despesas que são de seu interesse, além daquelas que sejam de competência  comum com outros entes do Estado. Ou seja, permite, exemplificativamente, que o Executivo Municipal possa continuar a ceder pessoal para a delegacia e fórum locais, mediante convênios. Ademais, tal emenda não conflita com o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101⁄00 (LRF), uma vez que a mesma permite que os municípios contribuam para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, se houver autorização na LDO (este é o caso) e no Orçamento, mediante convênio ou congênere.