Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por ‘transporte recreativo

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

Projeto de Lei nº 37⁄2019
 
 
             “Dispõe sobre a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis caracterizados e conhecidos por ‘transporte recreativo’.”
 
 
(Preâmbulo Usual)
 
 
Art. 1.° – A exploração, no município de Socorro, da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis popularmente conhecidos como “Transporte Recreativo”, construídos, modificados e regularmente registrados para esse fim é regido por esta lei.
 
Art. 2º – Define-se por esta lei como “Transporte Recreativo” os veículos terrestres automotores e rebocáveis, construídos ou modificados e que circulam na forma da Lei 9.503⁄97 e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, independente da categoria na qual estejam enquadrados e emplacados, sendo seu uso exclusivo em transporte recreativo de passageiros voltado à diversão, ao lazer, ao entretenimento e eventos públicos ou privados, de forma segura, confortável e higiênica, respeitados os demais institutos de direito e as disposições seguintes desta lei.
Parágrafo Único – Ficam excluídos desta lei os veículos conhecidos como trios elétricos, definidos como caminhão equipado com aparelhagem sonora, que se torna uma espécie de palco ambulante onde os artistas se apresentam.
Art. 3º – Para fins de expedição de alvará, o veículo utilizado para exercício da atividade prevista no artigo 1º deverá:
I – possuir seu documento de registro e licenciamento, assim como condutor habilitado na forma da Lei 9.503⁄97 e Resoluções do Contran;
 
 
 
II – propagar som dentro dos limites permitidos, respeitados os horários, locais e prédios que impõem restrições, observadas as demais disposições desta lei; devendo respeitar de forma rigorosa o silêncio nas proximidades de hospitais, igrejas, escolas, asilos, casas de repouso e prédios públicos durante seu horário de funcionamento;
III – possuir relatório técnico veicular de engenharia que demonstre a integridade estrutural, a segurança, a lotação máxima e adequações necessárias para o veículo utilizado, bem como possuir de forma permanente e atualizada a FICHA de EMERGÊNCIA VEICULAR na qual deve constar a manutenção periódica certificada por um responsável técnico engenheiro mecânico ou engenheiro automobilístico, habilitado com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (A.R.T.).
Art. 4º – Para fins de operação e serviço o interessado deverá observar e firmar compromisso com as seguintes prescrições complementares de identificação, conduta e circulação além das já instituídas pelo Código de Trânsito Brasileiro:
I – o embarque e desembarque de passageiros nos veículos deve ocorrer somente pelo lado direito da via pública, com o veículo imobilizado e com o som desligado;
II – os passageiros entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos, devem ser identificados, sendo permitido o transporte de menores de 07 (sete) anos de idade somente em equipamentos de segurança (cadeirinhas) ou outros reconhecidos e homologados conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro;
III – os prestadores do serviço de transporte recreativo e os transportados não poderão ocupar partes externas dos veículos quando estes estiverem em movimento ou não, sendo que a lotação máxima deverá ser respeitada com rigor;
IV – no embarque, desembarque ou quando estiverem em operação os veículos de grande porte, em especial os ônibus e aqueles que possuem mais de um piso, ficam proibidos de estacionarem próximos de fontes ou
 
 
redes elétricas, sendo que independente do porte fica proibida a fixação ou o porte individual de mastros, bandeiras e hastes, metálicas ou não, e de fogos de artifício que ejetem fitas ou partículas metálicas, ainda que coladas ou fixadas em papel;
V – fica proibido o uso e consumo de álcool nos veículos, estando estes em operação ou não;
VI – os transportadores do transporte recreativo devem coibir a “carona ou rabeira” nos veículos por meio de campanhas educativas, mensagens, anúncios e monitores presentes, devendo orientar e zelar pela segurança dos transportados, seja durante o embarque, desembarque ou em operação;
VII – os veículos deverão ser identificados com inscrições que contenham o nome da empresa ou do empresário individual, endereço e telefone;
VIII – as músicas veiculadas nos “Transporte Recreativo” devem respeitar o decoro, principalmente quando as atividades forem voltadas para o público infantil e adolescente, sendo que quando do transporte de crianças as músicas devem manter cunho infantil e serem escolhidas, expressamente, pelo Contratante;
IX – sempre deverá ser respeitado o limite de volume do som de acordo com os horários de operação do transporte recreativo, cujo seu funcionamento será das 08 (oito) horas da manhã até às 22 (vinte e duas) horas.
Art. 5º – A licença de funcionamento concedida terá validade de 12 (doze) meses e deverá ser solicitada no prazo de 30 (trinta) dias antes do início da atividade.
Parágrafo Único – O prazo para renovação da licença concedida será de 60 dias a contar do vencimento da validade do anterior.
Art. 6º – Em caso de inobservância ou de descumprimento desta lei e sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis e aplicáveis por quem de direito o infrator estará sujeito as seguintes medidas, de acordo com a gravidade da infração:
 
 
I – Advertência.
II – Suspensão da Licença por 30 (trinta) dias.
III – Suspensão da Licença por 90 (noventa) dias.
IV – Cassação da licença por 2 (dois) anos.
V – Proibição de obter o alvará por 6 (seis) meses.
VI – Multa pecuniária de 100 (cem) UFESPs.
§1º –As infrações são classificadas em:
I – Leves, quando do descumprimento aos dispositivos do artigo 3º e incisos I, II, V, VI, VII e VIII do artigo 4º;
II – Graves, quando do descumprimento aos incisos III e IV do artigo 4º, da reincidência de infração leve e do desrespeito à suspensão ou cassação aplicadas.
§2º –Serão aplicadas às infrações:
I – Leves, as penalidades previstas:
a) no inciso I do caput quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos II e VI quando das demais.
II – Graves, as penalidades previstas:
a) no inciso III do caput quando da primeira ocorrência e;
b) nos incisos IV e VI quando das demais.
§3º - Em todas as circunstâncias previstas de infração o infrator contará com o prazo de 30 (trinta) dias após ser notificado para exercer seu direito à ampla defesa e contraditório frente ao devido processo legal no âmbito administrativo;
Art. 7º – A partir da regulamentação desta lei os interessados na prestação de serviço de transporte recreativo terão o prazo de 90 (noventa) dias para
 
 
adequação técnica dos itens apontados no relatório técnico veicular de engenharia disposto no inciso IV do artigo 3º desta lei.
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias), especialmente quanto aos procedimentos para pedido de Alvará para exercício da atividade e a forma de fiscalização.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2019.
 
TOMÁS D’AQUINO FRATTINI
Vereador – PTB
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a apresentação da presente propositura, uma vez que a legislação vigente para o tema encontra-se desatualizada, sendo necessário disciplinar o chamado “Transporte Recreativo” no Município de Socorro, são veículos terrestres automotores, rebocáveis, utilizados em transporte recreativo de passageiros voltados à diversão, o lazer, ao entretenimento em eventos públicos ou privados, além de dar a forma de utilização e autorizar o executivo a regulamentar a lei e editar normas complementares.