Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Autoriza o Convênio entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Socorro, visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 39⁄2019
 
Autoriza o Convênio entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Socorro, visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
 
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Socorro, autorizado a celebrar convênio com Banco do Brasil, visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento.
 
Art. 2° - As normas e condições que regerão o Convênio são aquelas constantes das minutas anexas, que passam fazer parte integrante da presente Lei.
 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 23 de maio de 2019
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a esta Colenda Câmara o presente Projeto de Lei que autoriza o Convênio entre o Banco do Brasil e a Prefeitura de Socorro, visando a concessão de empréstimo aos seus servidores com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, para análise e aprovação.
Referido projeto tem por escopo, viabilizar o acesso dos servidores municipais, a linhas de créditos com tarifas reduzidas, propiciando maior economia e agilidade a todos aqueles que eventualmente necessitarem de um financiamento junto a uma instituição financeira.
 
Pelo exposto, resta plenamente justificável a apresentação do presente projeto que encaminho nesta oportunidade, para as considerações de Vossa Excelência e seus Nobres Edis, aguardando ao fim, sua aprovação, por ser de interesse público devidamente justificado.
Nesta oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.