Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a terceiros, jazigos de sua propriedade por meio de concessão de uso, conforme especifica

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12⁄2019
 
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar a terceiros, jazigos de sua propriedade por meio de concessão de uso, conforme especifica”.
  
Preâmbulo Usual
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar  a terceiros, na modalidade Concessão de Uso, os jazigos de sua propriedade, cuja descrição encontra-se no Anexo I desta lei.
 
Art. 2º - A concessão de uso de jazigos não outorga a terceiros a propriedade do bem, mas apenas o direito de uso da sepultura, tratando-se de direito pessoal de uso, não de direito real.
 
Art. 3º - A fixação dos preços públicos relativos à concessão dos jazigos, os procedimentos para sua aquisição, prazos e transferência das concessões, serão delimitidados por meio de Decreto de autoria do Chefe do Executivo.
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 22 de maio de 2019.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
Anexo I
Relação dos jazigos que poderão ser submetidos à concessão
 
Quadra 01
Jazigos nº 57, 155, 174, 252, 277, 277 “A”, 310, 316, 338, 359, 380, 401, 402, 425, 427, 432, 445, 451, 498, 506, 517, 523, 549.
 
Quadra 02
Jazigos nº 15, 16, 227, 404.
 
Quadra 03
Jazigos nº 71, 112, 158, 216, 255, 298, 299.
 
Quadra 05
Jazigos nº 103, 177, 185, 186, 248, 249, 280, 291, 349, 342, 332, 329, 325, 451, 496, 492, 583, 578, 618, 667, 668, 697, 671, 731, 727, 898.
 
 
Quadra 06
Jazigos nº 834, 837, 219
 
Justificativa
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Autoriza o Poder Executivo a outorgar a terceiros, jazigos de sua propriedade por meio de concessão de uso, conforme especifica”.
O presente instrumento normativo foi editado, visando a possiblidade de concessão dos jazigos que retornaram ao Município, em virtude dos seus concessionários ou herdeiros, não terem efetuado o rescadastramento dos jazigos, após a publicação dos editais de convocação, por três vezes, com ampla divugação na imprensa local.
Assim, a possibilidade de concessão destes jazigos a todos aqueles que tiverem interesse, ameniza consideravelmente a uma demanda recorrente em nossa cidade, que é a aquisição de jazigos por pessoas que ainda não possuem, ou que já possuem e não dispõe de mais espaço para sepultamento de seus familiares.
Desta forma, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços prestados à nossa população, solicito a esta Colenda Casa de Leis por meio de seus nobres vereadores, sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.