Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 197/2012, ampliando as hipóteses de atuação dos Fiscais Municipais, conforme especifica

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

Projeto de Lei Complementar nº 07⁄2019
 
Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 197⁄2012, ampliando as hipóteses de atuação dos Fiscais Municipais, conforme especifica.
 
Art. 1º - O Anexo VIII da Lei Complementar nº 197⁄2012, passa a vigorar com a inclusão de novas atribuições funcionais aos Fiscais Municipais, conforme segue:
 
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DO EMPREGO
 
TÍTULO: FISCAL
 
I.1 – Descrição Sumária
Compreende as tarefas que destinam a fiscalizar estabelecimentos comerciais e industriais, feiras, diversões públicas, comerciantes autônomos, obras e outros, verificando o cumprimento da legislação vigente na área tributária, de postura, obras e sanitarismo.
 
I.2 – Descrição Detalhada
a) Fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, diversões e outros, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades para recolhimento de tributos municipais, visando o cumprimento das normas legais;
b) Vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com o devido alvará de construção, para garantir sua segurança e expedição do “habite-se”;
c) Efetuar comandos gerais, autuando ambulantes e comerciantes em feiras livres e logradouros públicos, que exercem atividades sem a devida licença, para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público;
d) Fiscalizar o horário de funcionamento do comércio eventual, como plantões de farmácias, para assegurar o comprimento das normas legais;
e) Fiscalizar os estabelecimentos comerciais quanto à higiene e ao bem-estar social dos ocupantes, vistoriando suas dependências, fazendo cumprir as disposições do Código de Posturas;
f) Fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e outros quanto às atividades que possam incorrer em danos ao meio ambiente e a qualidade de vida da população;
g) Autuar e notificar os contribuintes que cometeram infração, informa-los sobre a legislação vigente, com o objetivo de regularizar a situação e garantir o cumprimento da lei;
h) Autuar, notificar e intimar os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Prefeitura Municipal;
i) Elaborar relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas;
j) Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
k) Acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais, verificando a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação de tributos da União e do Estado;
l) Constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar o fato gerador da obrigação correspondente.
m) Cumprir outras tarefas inerentes à administração tributária e sua fiscalização, não referidas nos itens anteriores.
 
Requisito: Ensino Médio Completo e CNH, categorias A e B.
 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Estância de Socorro, 10 de junho de 2019.
 
a) André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Encaminho para apreciação de Vossa Excelência, e seus Nobres Pares o incluso Projeto de Lei Complementar que Altera o Anexo VIII da Lei Complementar nº 197⁄2012, ampliando as hipóteses de atuação dos Fiscais Municipais, conforme especifica.
Referida adequação normativa faz-se necessária, haja vista a necessidade de atendimento ao conteúdo determinado na Instrução Normativa Federal 1640⁄2016, que trata sobre a elaboração de convênio entre o município e a Secretaria da Receita Federal, visando o recebimento do Imposto Territorial Rural – ITR, que é repassada ao município na parte que lhe compete.
Ressalte-se, que com o convênio firmado regularmente, o município passa a receber integralmente o valor devido a título de ITR (100% do arrecadado) e, caso não seja efetivado, o repasse se limita a 50% do valor arrecadado, sendo que o restante será retido pela União.
Desta forma, com a formalização do referido convênio, o município passará a incrementar de maneira considerável, a arrecadação tributária de forma a possibilitar o acréscimo dos serviços prestados em favor da população.
Aproveito a oportunidade para renovar meus protestos de consideração e apreço a Vossa Excelência, extensivos a todos os Senhores Vereadores, aguardando pela análise e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, haja vista seu interesse público devidamente justificado.