Câmara Municipal de Socorro

Rua Antonio Leopoldino, 197 - - SOCORRO - SP
CEP: 13960000 Fone: (19)3895-1559
CNPJ: 02.039.613/0001-68

Propositura

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências

Status: Aguardando Votação

EMENDA Nº 05
ao PROJETO DE LEI Nº 33⁄2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020
 
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 33⁄2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2020, proceda-se a fixação de um novo custo financeiro para a ação 2.250 – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, constante do Programa 0045 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, no valor de R$ 635.010,00.
 
Art. 2.º - Para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro relativo a essa proposta, anule-se, do respectivo exercício, os seguintes valores:
 
a) R$ 140.000,00 da Ação 2.024 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE OBRAS do Programa 0018 – OBRAS E SERVIÇOS URBANOS;
 
b) R$ 100.000,00 da Ação 0.005 – PRECATÓRIOS DE GRANDE VALOR do Programa 0000 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
 
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de Junho de 2019.
 
 
Tomás D'Áquino Frattini
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
Marcos Alexandre Conti
Membro e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
Luís Carlos Borim
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
Justificativa: A inclusão da emenda acima é com o intuito de aumentar o valor anual da subvenção social destinada ao Lar Dom Bosco devido ao aumento das suas despesas conforme sugestão apresentada em Audiência Pública realizada no dia 05⁄06⁄2019.