Câmara Municipal de Socorro

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CNPJ: 02.039.613/0001-68

Propositura

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências

Status: Aguardando Votação

 
EMENDA Nº 06
ao PROJETO DE LEI Nº 33⁄2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
2020
 
Art. 1.º - No Projeto de Lei nº 33⁄2019, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Socorro para o ano de 2020, proceda-se a fixação de um novo custo financeiro para a ação 2.170 – CENTRO DO IDOSO, constante do Programa 0044 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, no valor de R$ 158.782,27.
 
Art. 2.º - Para assegurar o equilíbrio orçamentário e financeiro relativo a essa proposta, anule-se, do respectivo exercício, o valor de R$ 20.000,00 da ação 2.122 –LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO do Programa 0003 – GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO.
 
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de Junho de 2019.
 
 
Tomás D'Áquino Frattini
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
Marcos Alexandre Conti
Membro e Relator da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
Luís Carlos Borim
Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
Justificativa: A inclusão da emenda acima é com o intuito de aumentar o valor anual da contribuição destinada ao Conselho Municipal do Idoso para manutenção das atividades realizadas pelo mesmo conforme sugestão apresentada em Audiência Pública realizada no dia 05⁄06⁄2019.