Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e o Aeroclube de Socorro, tendo por objeto ações educativas, culturais, esportivas e turísticas ligadas à aviação e aerodesportos, dentro das normas legais e de segurança exigidas pela ANAC, além de auxílio nas questões técnicas e burocráticas intrínsecas às atividades do Aeródromo

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 50⁄2019
 
“Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro⁄SP e o Aeroclube de Socorro, tendo por objeto ações educativas, culturais, esportivas e turísticas ligadas à aviação e aerodesportos, dentro das normas legais e de segurança exigidas pela ANAC, além de auxílio nas questões técnicas e burocráticas intrínsecas às atividades do Aeródromo”.
 
(PREÂMBULO USUAL)
 
Artigo 1º Fica a Chefia do Executivo do Município de Socorro autorizada a celebrar Termo de Convênio com o Aeroclube de Socorro, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 18.286.496⁄0001-77, tendo por objeto ações educativas, culturais, esportivas e turísticas ligadas à aviação e ao aerodesporto, dentro das normas legais e de segurança exigidos pela ANAC, além de auxílio nas questões técnicas e burocráticas intrínsecas às atividades do Aeródromo.
 
Artigo 2º – O Termo de Convênio poderá ser aditado, renovado e ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente Lei.
Parágrafo único – O Termo de Convênio não implicará em repasse financeiro à instituição.
 
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11 de julho de 2019.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei que versa sobre autorização para a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro⁄SP e o Aeroclube de Socorro, tendo por objeto ações educativas, culturais, esportivas e turísticas ligadas à aviação e aerodesportos, no Aeródromo Municipal, dentro das normas legais e de segurança exigidas pela ANAC.
Desta forma, o presente convênio deve ser considerado como relevante, haja vista que as atividades desenvolvidas no Aeródromo do município, revestem-se de características técnicas, da qual o Município não dispõe em seus quadros, servidores com conhecimento nesta seara, fato que dificulta por demais a realização de atividades e projetos, que versam sobre o desenvolvimento do Aeródromo.
Por tal razão, por entender que este projeto de lei reveste-se de relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.