Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 120/2007

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

Projeto de Lei Complementar nº 11⁄2019
 
“Dá nova redação ao Anexo II da Lei Complementar nº 120⁄2007.”
 
(Preâmbulo Usual)
 
Art. 1º  - nova redação ao Anexo II da Lei Complementar n.º 120 de 27-11-2012, incluindo Categorias de Uso Permitido e modificando Características dos Lotes, Recuos Mínimos, Gabarito de Altura e Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de ocupação da Zona Predominantemente Residencial-2 (ZPR-2), de forma que o quadro referente à (ZPR-2) passe a ter a seguinte redação:
 
 
Zona Categoria de Uso Permitido Características dos Lotes Recuos Mínimos Gabarito de Altura Ca To Vagas
de
Estacionamento
    Área Mínima Testada Mínima Frente Lateral Fundo        
ZPR-2 H1.01, H1.02, H2.01, H2.02, C1.01, C1.02, C2.01, C2.02, C2.03, C2.04, C3.01, C3.03,
S1.01, S1.02, S2.01,S2.02, S2.03, S2.04, S2.05, S3.06, S3.07, SE1.01, SE1.03, SE2.04, I1.03
250,00 10,00 4,00   4,00 Ter. + 3 pav.
ou 12,00 m
3,50 0,80 1 vaga
Por unidade
ZPR-2 H1.01,H1.02,H2.03, H2.04, C1.01, C1.02, C2.01, C2.02, C2.03,
C2.04,C2.05,C3.01, C3.03, S1.01, S1.02, S2.01, S2.02, S2.03,
S2.04,  S2.05, S3.01,S3.02,  S3.03, S3.04,
S3.05, S3.06, S3.07, SE1.01,SE1.02, SE1.03, SE2.01, SE2.04,SE2.05, I1.03
500,00 15,00 4,00 3,00 4,00 Ter.+ 6 pav.
ou 22,50 m
3,50 0,80 1 vaga
por unidade
 
 
                               Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
 
 
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de julho de 2019.
 
Tomás D’Aquino Frattini
Vereador PTB
JUSTIFICATIVA
 
Este Projeto de Lei objetiva alterar a redação da Lei Complementar nº 120, de 22 de outubro de 2007, incluindo Categorias de Uso Permitido e modificando Características dos Lotes, Recuos Mínimos, Gabarito de Altura e Coeficiente de Aproveitamento, Taxa de ocupação, da Zona Predominantemente Residencial-2 (ZPR-2), constante do Anexo II da Lei 120⁄2007, o que possibilitará a construção em lotes com área mínima de 250 m².