Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede - UBER

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 54⁄2019
 
Regulamenta o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede e dá providências correlatas.
 
PREÂMBULO USUAL
 
Art. 1º - Fica regulamentado no âmbito do Município de Socorro⁄SP, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, serão observadas as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da lei específica.
 
Art. 2º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto nesta lei, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.
 
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei caracterizará transporte ilegal de passageiros.
 
Art. 3º - Na eventualidade de adequações na presente lei após sua implantação, serão editadas por meio de Decreto emanado pela Chefia do Executivo.
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de agosto de 2019.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei que regulamenta no âmbito do Município de Socorro⁄SP, o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação.
Éde conhecimento notório, o crescente avanço tecnológico de aplicativos oferecidos aos portadores de smartfhones, dentre eles os que possibilitam a contratação de serviços de transporte privado de passageiros, como UBER, CABIFY, entre outros.
Ocorre que, muitos motoristas estão executando este tipo de serviço em nosso Município, sem a devida regulamentação junto às empresas que recepcionam os motoristas interessados na execução deste tipo de atividade.
Assim, faz-se necessária a regulamentação municipal desta atividade, garantindo aos usuários dos serviços, um atendimento de qualidade e seguro.
Por tal razão, entendendo que este projeto de lei reveste-se de relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.