Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a transação de débitos tributários, a fim de atender a demanda de redução de feitos junto aos cartórios judiciais da Comarca de Socorro

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 56⁄2019
 
“Dispõe sobre a transação de débitos tributários, a fim de atender a demanda de redução de feitos junto aos cartórios judiciais da Comarca de Socorro e dá providências correlatas”.
 
PREÂMBULO USUAL
 
Art. 1º - Esta Lei estabelece condições a serem observadas pelo Município de Socorro, por meio da Secretaria dos Negócios Jurídicos e os sujeitos, em executivos fiscais de débitos tributários de IPTU e ISSQN, para celebrar transação tributária, no período compreendido entre 01 de outubro de 2019 a 30 de dezembro de 2019.
 
Art. 2º - São objetivos da presente Lei:
I - dar cumprimento ao estímulo da conciliação, norteado pelos projetos e ações que vem sendo desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo a conjugação de esforços para a racionalização e o julgamento célere dos processos de execução fiscal;
II - estabelecer mecanismos ágeis e eficientes no sentido de arrecadar tributos e viabilizar a extinção de processos executivos e contenciosos, independentemente de estarem em 1º (primeiro), 2º (segundo) grau ou Tribunais Superiores;
III - fomentar e ampliar soluções de litígios em regime de parceria com os demais órgãos do Poder Judiciário, visando permitir a recuperação ágil de créditos em favor do Município de Socorro, sendo eles relativos a IPTU e ISSQN, incluindo multas e encargos, diminuir assim, a tramitação e o índice de congestionamento processual nos Tribunais e garantindo a efetiva prestação jurisdicional aos munícipes socorrenses.
IV - propiciar eficiência na tutela do crédito tributário e conferir maior flexibilidade a agilidade ao Departamento Municipal de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em âmbito administrativo, bem como conferir celeridade à atuação da Secretaria dos Negócios Jurídicos do Município de Socorro, com o propósito de ampliar a capacidade de arrecadação de tributos;
V - garantir o crédito tributário, mesmo na situação de crise econômico-financeira do contribuinte, pessoa física ou jurídica, nesta com a preservação da empresa, do emprego dos trabalhadores e públicos correspondentes, respeitando-se, destarte, a função social e o estímulo à sociedade empresária;
 
VI - diminuir a evasão fiscal em todas as suas modalidades, notadamente dando oportunidade ao contribuinte para saldar suas dívidas.
 
Art. 3º - As medidas conciliadoras instituídas por esta Lei para quitação de débitos fiscais tributários, ajuizados ou não, desde que inscritos em dívida ativa, compreendem redução da multa moratória e dos juros de mora, no percentual de 95% (noventa e cinco por cento).
 
Art. 4º - O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deve celebrar a transação dentro do prazo previsto no art. 1º, ou seja, no período de 01 de outubro de 2019 a 30 de dezembro de 2019, facultando o parcelamento de seus débitos em até 3 (três) parcelas, desde que atendidas as seguintes condições:
a) Para parcelamento realizado dentro do mês de outubro, o contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 3 (três) parcelas, sendo a primeira à vista, a segunda no mês de novembro e a terceira no mês de dezembro;
b) Para parcelamento realizado durante o mês de novembro, o contribuinte poderá parcelar seus débitos em até 2 (duas) parcelas, sendo a primeira à vista, e a segunda no mês de dezembro;
c) Caso o contribuinte opte pelo pagamento durante o mês de dezembro, o pagamento será feito em parcela única.
 
Art. 5º - A transação implica por parte do contribuinte, de forma irretratável, prévia confissão da dívida, bem como renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesas ou impugnações administrativas ou judiciais.
Parágrafo Único- As despesas processuais correrão por conta do executado, que também, arcará com as demais verbas de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Processual Civil.
 
Art. 6º - Os Procuradores Jurídicos do Município são autoridades administrativas competentes para chancelar a transação judicial.
 
Art. 7° - O Município de Socorro, por meio da Secretaria dos Negócios Jurídicos e o contribuinte, poderão dar inicio à transação sempre que atendidos os requisitos previstos nesta Lei, por intermédio de requerimento próprio a ser preenchido pelo contribuinte junto a Dívida Ativa, reconhecendo a dívida nos termos do artigo 5º, e efetuando o recolhimento do tributo dentro do prazo estabelecido.
 
Art. 8° - A transação judicial tributária consiste em concessões mútuas por parte do Município de Socorro e do devedor do crédito tributário de IPTU e ISSQN, amparada por cláusulas exorbitantes do direito comum, tendo por finalidade a resolução do litígio judicial.
 
Art. 9º - Concomitantemente ao pagamento dos seus débitos, seja à vista ou em parcelas, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento das custas processuais e das demais verbas de sucumbência de honorários incidentes sobre o valor do crédito tributário favorecido, na forma da Lei Processual Civil.
 
Art. 10 - Uma vez realizado o requerimento de transação, nos termos do disposto no artigo 7º, o contribuinte deverá realizar o pagamento do crédito tributário e dos honorários de sucumbência no mesmo dia da emissão do boleto bancário, seja no pagamento à vista ou em parcelas.
 
Art. 11 - Recolhido o tributo referente ao exercício transacionado, e devidamente informada a Secretaria dos Negócios Jurídicos sobre a integralização deste junto aos cofres públicos, será solicitado, através de petição junto a Vara Cível onde tramita a execução fiscal relativa ao débito tributário, a extinção do feito.
§1º - Em se tratando de ação onde seja executado mais de um cadastro por exercício tributário, e sendo a transação parcial, o pedido de extinção especificará somente o cadastro do exercício pago, prosseguindo-se a execução quanto aos demais cadastros e exercícios.
§2° - A transação alcançada em cada caso não gera direito subjetivo e somente haverá extinção do crédito tributário com o devido pagamento referente a cada exercício.
 
Art. 12 - Fica vedado a concessão do benefício de que trata esta Lei aqueles contribuintes envolvidos em fraudes tributárias não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.
 
Art. 13 - Fica ainda autorizado aos Procuradores Jurídicos Municipais em caráter normativo, atendido aos mesmos princípios desta Lei quanto a celeridade na efetivação da arrecadação tributária, nos termos das atribuições dadas pela Lei Complementar nº 197⁄2012, a não interporem recurso em face de decisões judiciais que determinem a extinção de Execuções Fiscais, com fundamento no artigo 269, IV do Código de Processo Civil (prescrição), quando:
I - No que se refere a prescrição intercorrente:
 
a) intimado o Município sobre a suspensão dos feitos pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais;
b) inexistente requerimento da Fazenda, pelo prazo de 6 (seis) anos, sendo (1) ano de suspensão nos termos do § 2º mais 5 (cinco) anos de arquivamento conforme § 4º, ambos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, após a intimação do município.
 
II - No que se refere à prescrição da ação:
a) o despacho que ordenou a citação tiver sido prolatado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118⁄2005, que alterou a redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional;
b) transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos da data da constituição definitiva do crédito tributário, sem citação do executado.
 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 11de setembro de 2019.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Venho pelo presente, encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação por parte dos Nobres Vereadores que compõem essa insigne Casa de Leis, o incluso projeto de lei que “dispõe sobre a transação de débitos tributários, a fim de atender a demanda de redução de feitos junto aos cartórios judiciais da Comarca de Socorro e dá providências correlatas”.
Referido projeto estabelece a possibilidade aos munícipes que possuem débitos inscritos em dívida ativa, ajuizadas ou não, de efetuar o pagamento de seus débitos com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) no valor cobrado a título de multa e juros, traduzindo em vantagem efetiva a todos aqueles que pretendem quitar seus débitos junto ao Município.
Ressalte-se, que também é possível efetuar o pagamento de forma parcelada, até o limite de 3 (três) parcelas, ampliando ainda mais o benefício aos munícipes que eventualmente possuam débitos em seu desfavor.
Por tal razão, entendendo que este projeto de lei reveste-se de relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.