Câmara Municipal de Socorro

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Propositura

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2020

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

 
PROJETO DE LEI N° 60⁄2019
 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Socorro para o Exercício de 2020.
 
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Socorro para o exercício de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 119.400.000,00 (Cento e Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais), descriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
 
 
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
 
Art. 2º - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 119.400.000,00 (Cento e Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.790.000,00 (Dois Milhões e Setecentos e Noventa Mil Reais) e em R$ 116.610.000,00 (Cento e Dezesseis Milhões e Seiscentos e Dez Mil Reais) para o Poder Executivo.
§1°- A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
 
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. RECEITAS CORRENTES 113.975.000,00
1.1. Receita Tributária 33.360.000,00
1.2. Receita de Contribuições 2.000.000,00
1.3. Receita Patrimonial 742.000,00
1.7. Transferências Correntes 76.386.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes 1.487.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 5.425.000,00
2.2. Alienação de Bens 50.000,00
2.4. Transferências de Capital 5.375.000,00
TOTAL 119.400.000,00
 
 
 
§2° - As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
 
 
 
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 2.790.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.292.906,00
02.02 - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 5.681.058,00
02.03 - SECRETÁRIA DA FAZENDA 2.356.158,00
02.04 – SECRET. DE MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTAVEL 2.210.012,00
02.05 - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO 37.956.728,00
02.06 - SECRETÁRIA DE SAÚDE 34.889.588,00
02.07 - SECRETÁRIA DE CIDADANIA 4.714.224,00
02.08 - SECRETÁRIA DE CULTURA 1.753.905,00
02.09 - SECRETÁRIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS 1.446.255,00
02.10 - SECRETÁRIA DE SERVIÇOS 14.554.389,00
02.11 - SECRETÁRIA DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO 5.253.563,00
02.12 - SECRETÁRIA DE TURISMO 4.501.214,00
TOTAL 119.400.000,00
 
 
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. LEGISLATIVA 2.790.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO 10.080.693,00
06. SEGURANÇA PUBLICA 4.674.311,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.909.893,00
10. SAÚDE 35.259.588,00
12. EDUCAÇÃO 38.263.407,00
13. CULTURA 1.753.905,00
15. URBANISMO 10.688.386,00
16. HABITAÇÃO 91.393,00
18. GESTÃO AMBIENTAL 932.932,00
20. AGRICULTURA 453.359,00
22. INDÚSTRIA 336.288,00
23. COMERCIO E SERVIÇOS 4.424.614,00
26. TRANSPORTE 2.881.901,00
27. DESPORTO E LAZER 854.359,00
28. OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.435.096,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 569.875,00
TOTAL 119.400.000,00
 
 
 
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
0000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO                      1.435.096,00
0001 - CONTROLE DO LEGISLATIVO                           2.790.000,00
0002 - GESTAO GABINETE DO PREFEITO                       863.566,00
0003 - GESTÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO                   2.868.335,00
0004 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA                          771.672,00
0005 - EDUCAÇÃO EJA                                      150.000,00
0006 - ENSINO FUNDAMENTAL                                3.341.642,00
0007 - FUNDEB                                            12.035.510,85
0008 - TRANSPORTE DE ALUNOS                              4.133.485,00
0009 - CEMEP⁄SENAI                                       221.679,00
0010 - PRE-ESCOLAS EMEIS                                 9.069.969,15
0011 - CRECHES                                          1.879.728,00
0012 - MERENDA ESCOLAR                                   6.716.393,00
0013 - INVESTIMENTO NA SAÚDE                             848.000,00
0014 -TURISMO                                           4.424.614,00
0015 - GESTÃO E APOIO DA ASSISTENCIA SOCIAL              1.144.305,00
0016 - CULTURA                                           1.753.905,00
0017 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVICOS                    382.503,00
0018 - OBRAS E SERV. URBANOS                             4.952.218,00
0019 - CIDADE LIMPA                                      3.166.262,00
0020 - LOGRADOUROS PÚBLICOS                              1.361.203,00
0021 - CEMITERIOS                                        188.233,00
0022 - SERVICOS DE TRANSITO                              579.252,00
0023 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL                            4.674.311,00
0024 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO                       453.359,00
0025 - ESPORTE E LAZER                                   854.359,00
0026 - SERV MUNICIPAIS DE ESTRADAS RURAIS                 2.881.901,00
0027 - CIDADE VERDE - PAISAGISMO E URBANISMO             441.218,00
0028 - MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS                     932.932,00
0029 - ENSINO SUPERIOR                                   630.000,00
0030 - TRIBUTACAO, ARRECADACAO E FISCALIZACAO            836.145,00
0031 - DIREITOS DA PESSOA C⁄ DEFICIENCIA                 76.600,00
0032 - ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL                            420.215,00
0033 - PLANEJAMENTO E URBANISMO                          716.359,00
0034 - NEGOCIOS JURIDICOS                                1.446.255,00
0035 - COMUNICACAO SOCIAL                                429.340,00
0036 - HABITACAO E REGULARIZACAO FUNDIARIA               91.393,00
0037 - TRIBUTAÇÃO               328.126,00
0038 – GESTÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL               2.004.572,00
0044 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA                            1.363.649,00
0045 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE 1.046.832,00
0046 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE     83.400,00
0047 - ATENÇÃO BASICA                                    13.124.975,00
0048 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC                   18.208.836,00
0049 - VIGILANCIA EM SAUDE                               1.042.651,00
0050 - COMPONENTE MEDIC. BASICOS                         430.000,00
0051 - COMPONENTE MEDIC. DISPENSAÇÃO EXCEPCIONAL         125.000,00
0052 - GESTÃO DO SUS                                     1.110.126,00
9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA                           569.875,00
TOTAL 119.400.000,00
 
 
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
 
ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 111.237.125,00
3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 54.068.180,00
3.2.90.00 – Juros e Encargos da Dívida 351.000,00
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 56.817.945,00
3.3.40.00  - Transf. a Municípios 430.000,00
3.3.50.00 -  Transf. a Inst. Privadas SFL 7.245.010,00
3.3.71.00 -   Transf. a Consórcios Públicos 676.000,00
3.3.72.00 -   Execução Orçam. Delegada a Consorcio.Público 3.920.000,00
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 44.546.935,00
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 7.593.000,00
4.4.90.00 – Investimentos 6.992.000,00
4.6.90.00 – Amortização da Dívida 601.000,00
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 569.875,00
TOTAL 119.400.000,00
 
 
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto à:
 
I – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
II - nos moldes do artigo 165, §8º da Constituição Federal e do artigo 7º, I, da Lei Federal nº 4.320⁄1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 20% (vinte por cento), com recursos decorrentes do excesso de arrecadação, superávit financeiro ou superávit orçamentário.
III - a abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência.
IV - a abrir créditos necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação no exercício de 2020.
V – a abrir créditos destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Divida" e "Amortização da Dívida" até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento de sentenças judiciais nas condições e formas determinadas pela Constituição, não se incluindo os valores no percentual estabelecido no inciso II deste artigo.
VI - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor.
 
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente na execução do orçamento os recursos de um elemento de despesa para outro, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
  
Art. 5º - As metas fiscais de receita e de despesa e o resultado primário e nominal, apurado segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2020.
 
Art. 6º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020, a partir de 1° de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 30 de Setembro de 2019.
 
 
  1. André Eduardo Bozola de Souza Pinto – Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dos Nobres Vereadores o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020, estimando as receitas e fixando as despesas.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências a Constituição Federal, no seu art. 167, inciso III e, por simetria, a Lei Orgânica do Município de Socorro, determinam que lei de iniciativa do Poder Executivo estabeleça o Orçamento Anual, sendo que a LOA é a norma legal que define o orçamento fiscal, e o orçamento de investimento estimando a receita e fixando a despesa do Ente Municipal.
Cumpre-me destacar que para o exercício financeiro de 2020 foi estimada uma receita de R$ 119.400.000,00 (Cento e Dezenove Milhões e Quatrocentos Mil Reais), fixando-se a despesa no mesmo valor.
Não é demais ressaltar a Vossas Excelências que o desempenho da economia de uma forma geral ainda sofre as conseqüências da crise que assolou o mundo capitalista anos atrás e que de alguma forma reflete na economia local, motivo que nos faz projetar para o ano de 2020 um orçamento significativamente austero.
De qualquer modo, projetamos para o ano vindouro investimentos importantes nas áreas de educação, saúde e desenvolvimento urbano, inclusive, com parcerias com o Governo Estadual, buscando sempre melhores condições de vida para a nossa população.
Não obstante, outras ações deverão ser adotadas para fomentar o crescimento econômico de nosso Município.
Saliento finalmente que, austeridade e contenção de gastos são imperativos, tendo a Lei Orçamentária à estratégia de recuperação da capacidade do Município de Socorro de desempenhar as suas funções de indutor do desenvolvimento social, econômico e de política institucional de cidadania.
Assim, busco em Vossas Excelências o acolhimento necessário para aprovar o presente Projeto de Lei, por ser de interesse público.