Câmara Municipal de Socorro


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Propositura

Ementa: Altera o inciso III do artigo 26, altera o § 3º e inclui o § 4º e § 5º ao 40 da Lei Complementar nº 120/2007

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01⁄2020
 
“Altera o inciso III do artigo 26, altera o §3º e inclui o § 4º e § 5º ao 40 da Lei Complementar nº 120⁄2007, conforme especifica”.
 
PREÂMBULO
 
Art. 1º - O inciso III do artigo 26 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 26. (...)
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, respeitada as disposições constantes da Seção VI deste capítulo;
 
Art. 2º - O § 3º do art. 40, passa a ter a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 40. (...)
§3º - Os taludes resultantes das obras de terraplenagem deverão apresentar declividade máxima obedecendo à relação vertical e horizontal de 1⁄2 para aterro e 1⁄1 para corte.
 
Art. 3º - Acrescenta-se ao art. 40, os parágrafos 4º e 5º, com a seguinte redação:
 
§4º - Os taludes de altura superior a 7 m (sete metros) deverão ser interrompidos por bermas providas de canaletas e outros dispositivos de drenagem na crista e na saia, além de recomposição vegetal adequada.
§5º - Caso o projeto de terraplenagem não atenda as exigências contidas no § 3º ou § 4º deverá ser apresentado estudo geotécnico elaborado por profissional habilitado atestando a estabilidade dos taludes em conformidade com as especificações das normas técnicas, em especial a Norma NBR 11.682, ou outra que vier substituí-la.
 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de janeiro de 2020.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
Justificativa
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Altera o inciso III do artigo 26, altera o § 3º e inclui o § 4º e § 5º ao 40 da Lei Complementar nº 120⁄2007, conforme especifica”.
O presente instrumento normativo foi editado, visando proporcionar aos emprendimentos imobiliários, condições mais favoráveis de implementação de loteamentos e assemelhados, haja vista que a norma atual vigente impõe condições muito severas em relação aos serviços de terraplanagens, com restrições superiores às normas e recomendações estaduais.
Assim, a alteração pretendida visa, justamente, adequar a norma municipal às demais normas e recomendações editadas pelos órgãos estatais, de forma a evitar um “engessamento” de futuros empreendimentos imobiliários que porventura venham a ser executados em nosso município proporcionando mais empregos e oportunidades de negócios.
Desta forma, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços prestados à nossa população, solicito a esta Colenda Casa de Leis por meio de seus nobres vereadores, sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.