Câmara Municipal de Socorro


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Propositura

Ementa: Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro/SP e a Secretaria de Estado da Saúde, visando à transferência de recursos financeiros para “Custeio – Aquisição de Medicamentos e Investimento – Aquisição de Van para transporte de pacientes

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 07⁄2020
 
Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro⁄SP e a Secretaria de Estado da Saúde, visando à transferência de recursos financeiros para “Custeio – Aquisição de Medicamentos e Investimento – Aquisição de Van para transporte de pacientes”, conforme especifica.
 
(PREÂMBULO USUAL)
 
Artigo 1º – Fica a Chefia do Executivo do Município, autorizada a celebrar Termo de Convênio entre o Município de Socorro⁄SP e a Secretaria de Estado da Saúde, visando à transferência de recursos financeiros para “Custeio – Aquisição de Medicamentos, e Investimento – Aquisição de Van para transporte de pacientes”.
 
Artigo 2º – O Termo de Convênio poderá ser aditado, renovado e ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente Lei.
 
Artigo 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 05 de março de 2020.
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Socorro⁄SP e a Secretaria de Estado da Saúde, visando à transferência de recursos financeiros para “Custeio – Aquisição de Medicamentos e Investimento – Aquisição de Van para transporte de pacientes”, conforme especifica.
Tal comando normativo visa atender a solicitação nº 9321, cadastrada no SANI – Sistema Integrado de Apooio a Gestão da Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira da Secretaria da Saúde, para que os municípios interessados na formalização de convênios possam se cadastrar com o fito de obtenção de recursos financeiros para investimentos na saúde.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestidode relevantes motivos, já que busca o incremento no atendimento e apoio à saúde, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.