Câmara Municipal de Socorro


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Propositura

Ementa: Dispõe sobre a retirada do Município de Socorro/SP, do "Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas - Pró Estrada, e dá providências

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

 
PROJETO DE LEI Nº 11⁄2020
 
Dispõe sobre a retirada do Município de Socorro⁄SP, do “Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas – Pró Estrada, e dá providências.
 
PREÂMBULO USUAL
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Socorro autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas – Pró Estrada, em virtude do encerramento de suas as atividades.
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 06 de abril de 2020
 
André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a retirada do Município de Socorro⁄SP, do “Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas – Pró Estrada, e dá providências.
O Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas – Pró Estrada, foi criado com o intuito de manter a manutenção das vias públicas e estradas tanto do Município de Socorro, como das demais cidades da região.
Ocorre que, desde o ano de 2016 o consórcio vem encerrando suas atividades, já que com a saída dos demais municípios consorciados, restou somente o município de Socorro, e o seu Prefeito Municipal, o presidente do consórcio.
Atualmente,  o consórcio não dispõe de previsão nem realização de receitas, bem como não detém dotação e efetivação de despesas, portanto, sem execução orçamentária, com total ausência de previsão de valores para receita e despesa, aguardando apenas o encerramento definitivo.
 
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.