Câmara Municipal de Socorro


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Propositura

Ementa: Altera o Anexo da Lei nº 3.953/2015, em atenção à Lei Complementar Estadual nº 1.261/2015 - Plano Municipal de Turismo

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 15⁄2020
 
Altera o Anexo da Lei nº 3.953⁄2015, em atenção à Lei Complementar Estadual nº 1.261⁄2015 e dá outras providências.
   
PREÂMBULO
 
Art. 1º - O Anexo da Lei Municipal nº 3.953⁄2015, passa a viger com as seguintes alterações:
ANEXO – METAS E PROJETOS
EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
 
- Como atrair instituições de ensino técnico do turismo para o município?
- Como instigar o residente a buscar qualificação profissional na área do turismo?
- Como detectar a vocação turística dos residentes antes de qualifica-los?
- Qual a demanda de qualificação?
 
AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
 
- Como elaborar leis que garantam a exploração responsável do turismo?
- Como implementar projetos de mobilidade urbana sustentável no município? (tanto no centro quanto nos atrativos turísticos)
 
INFORMAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE OPORTUNIDADES
 
- Como detectar novos potenciais turísticos no município regularmente?
- Como motivar o proprietário ⁄empresário a investir em uma nova atração turística?
- Como atrair novos investidores para o turismo do município?
 
PROMOÇÃO E MARKETING
 
- Como integrar os calendários de eventos do município com os eventos da iniciativa privada?
 
- Como viabilizar recursos regulares para investimento em marketing digital para a promoção do destino turístico?
 
INTEGRAÇÃO SETORIAL
 
- Como integrar o turismo nas demais pautas da gestão pública?
 
PRÁTICAS DE TURISMO RESPONSÁVEL
 
- Como garantir a continuidade e recursos para a realização e entrega do Projeto Socorro 2029?
- Quais ferramentas de mensuração devemos criar para acompanhar a efetividade do Projeto Socorro 2029?
 
SUBANEXO – VISÃO E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
 
VISÃO NORTEADORA
 
Socorro como um destino turístico nacional e internacional, comprometido com o desenvolvimento sustentável (econômico, ambiental e sociocultural).
 
OBJETIVO GERAL
 
Estimular o desenvolvimento sustentável dos diversos segmentos relacionados, direta e indiretamente, ao turismo, beneficiando os residentes, gerando oportunidade de renda e qualidade de vida para o maior número de pessoas, preservando os recursos naturais e socioculturais para fruição das gerações futuras.
 
OBJETIVO ESPECÍFICO
 
Fomentar o desenvolvimento das atividades econômicas ligadas, direta e indiretamente, ao turismo e que respeitem os limites de uso dos recursos disponíveis. Envolver a comunidade local nos processos de criação e desenvolvimento turístico. Estimular a disseminação de informações, cooperação e integração entre iniciativa privada, poder público e terceiro setor.
 
NOVAS ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
 
- Promover e incentivar iniciativas de trabalho em conjunto com diversos setores da sociedade civil e do poder público;
- Profissionalização e capacitação;
- Inovação tecnológica como elemento para o desenvolvimento sustentável, experiência para o turismo e divulgação do destino;
- Planejamento, monitoramento e controle do turismo;
- Ter bem definidos os públicos-alvo;
- Aproveitamento de oportunidades regionais;
- Natureza como elemento diferencial e atrativo;
- Formalização de empreendimentos turísticos.
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 10 de maio de 2020
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que altera o Anexo da Lei nº 3.953⁄2015, em atenção à Lei Complementar Estadual nº 1.261⁄2015 e dá providências.
A cada 3 (três) anos o município deve proceder a atualização da sua legislação, atendendo a previsão legal contida no  artigo 2º, inciso VI, da Lei Complementar nº 1261⁄2015.
Considerando que lei do município foi atualizada em 2019, por meio de oficinas participativas compostas por integrantes do poder público e da iniciativa privada, forma planejadas novas ações para promover o destino Socorro, sendo consideradas de extrema importância, razão pela qual foram aprovadas pelos conselheiros do COMTUR em reunião realizada no dia 09 de Março do corrente ano.
Desta forma, visando atender comando legal expresso e, por entender que o projeto contribui para a melhoria dos serviços turísticos ofertados por nosso município, solicito a esta Colenda Casa de Leis por meio de seus Nobres Vereadores, sua apreciação e consequente aprovação.
Nesta oportunidade, reitero meus protestos de alta estima e distinta consideração.