Câmara Municipal de Socorro


CEP: 13960000 Fone: (19)3895-1559
CNPJ: 02.039.613/0001-68

Propositura

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos da rede privada e pública do município, e dá outras providências

Status: Aprovado em 2ª Discussão e Votação

PROJETO DE LEI Nº 17⁄2020
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos da rede privada e pública do município, e dá outras providências.
      
PREÂMBULO USUAL
 
Artigo 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula, de alunos da rede privada e pública de ensino do Município de Socorro.
Parágrafo único – Em caso de ausência da carteira ou seu extravio, a direção da escola encaminhará o matriculado ou, nos casos de menores impúberes, seus pais ou responsáveis, à unidade de saúde mais próxima da unidade escolar ou de suas residências para fins de regularização do documento.
 
Artigo 2º - A direção da escola deverá averiguar se o matriculado possui todas as vacinas obrigatórias previstas no calendário nacional de vacinação do Ministério da Saúde.
§1º - Caso constatada a ausência de alguma vacina obrigatória, a direção da escola notificará o matriculado ou, nos casos de menores impúberes, seus pais ou responsáveis, a comparecer à unidade de saúde mais próxima da escola ou de sua residência para a devida regularização das vacinas.
§2º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a direção da escola notificará o matriculado, seus pais ou responsáveis para que apresentem a carteira de vacinação devidamente regularizada.
§3º - As medidas previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo, somente deixarão de ser tomadas mediante apresentação à Direção da Escola pelo matriculado ou, nos casos de menores impúberes, seus pais ou responsáveis, de laudo médico que ateste a contraindicação explícita da aplicação das vacinas faltantes na carteira de vacinação.
 
Artigo 3º - O não atendimento das medidas previstas no art. 2º desta Lei dará ensejo às seguintes medidas por parte da direção da escola:
I - Notificação à Secretaria de Saúde do Município para que encaminhe à residência do matriculado, uma “Equipe de Saúde”, com o objetivo de promover a regularização do calendário de vacinação;
II - No caso de insucesso da medida prevista no inciso I deste artigo, a Secretaria de Saúde do Município notificará, o Conselho Tutelar, o Ministério Público Estadual, o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca, acerca do calendário nacional de vacinação instituído pelo Ministério da Saúde, alertando ainda tais órgãos acerca do risco à saúde do menor e da população em geral que a não vacinação pode ocasionar;
 
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 01 de junho de 2020
 
a)André Eduardo Bozola de Souza Pinto - Prefeito Municipal
 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nesta oportunidade, encaminho o presente Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula de alunos da rede privada e pública do município, e dá outras providências”.
Referido projeto visa garantir que todos os alunos matriculados no município sejam vacinados e mantenham sua carteira de vacinação em dia, em atenção às normas do Ministério da Saúde, garantindo o reforço do sistema imunológico dos alunos, fundamental para redução da incidência de diversas doenças.
Por tal razão, entendendo tratar-se de projeto de lei revestido de relevantes motivos, é que faço seu encaminhamento à apreciação dessa Nobre Casa Legislativa, para análise e aprovação.