Camara Municipal da Estancia de Socorro
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Consulta Leis
Pesquise as Leis Municipais, Decretos e Lei Orgânica.

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Consulta Vereadores
Confira os trabalhos dos vereadores, suas legislaturas, seus projetos de lei, suas indicações e requerimentos.

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Consulta Comissões Parlamentares
Confira as comissões existentes e suas composições.

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Confira as mesas existentes e suas composições.

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Consulta de Proposituras
Moção - é uma proposição utilizada pelos vereadores para expressar, por exemplo, protesto, repúdio, apoio, congratulação, louvor.
Ofício - é um pedido, convite, informação ou resposta sobre os diversos assuntos.
Requerimento - é uma solicitação feita pelo vereador a órgãos municipais, estaduais ou federais e é sujeita a votação do Plenário ou ao despacho do Presidente da Câmara. O requerimento pode ser verbal ou escrito, de acordo com as circunstâncias.
Indicação - é uma sugestão feita pelo vereador ao prefeito para a execução de obras no município. Esta sugestão não é colocada em votação e não requer resposta do prefeito, ao contrário do requerimento, cujos órgãos têm que responder ao vereador.
Projetos - é por meio deles que a Câmara Municipal exerce a função legislativa.
Projetos de Emenda à Lei Orgânica - visam alterar, suprimir, aditar ou substituir a redação da lei orgânica do município.
Projeto de Lei Complementar ou Ordinária - são destinados a regular matérias de competência da Câmara, com a sanção do Prefeito.
Projeto de Decreto Legislativo - visam regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do prefeito, para produzir efeitos externos.
Projetos de Resolução - destinam-se a regular as matérias de caráter político ou administrativo, sobre que deva a Câmara pronunciar-se para produzir efeitos internos.

Legislativo

Consulta Sessões Legislativas
Confira todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solene, popular, especial. Baixe a Ordem do Dia (Pauta) e a Ata de Encerramento da sessão.

Legislativo

Consulta Histórico de Vereadores
Confira as estatísticas de trabalho dos vereadores.

Administrativo

Consulta Protocolo
Consulte o andamento, tramitações e despachos de processos/protocolos.
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